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10/07/2020 Por: Por Maicon Guedes, advogado, Mestre em Direito, MBA em Gestão Estratégica, professor, palestrante e Sócio-Diretor da Informma Síndicos Profissionais

A Lei do Silêncio nos condomínios

Debate presente em quase todos os condomínios, a Lei do Silêncio é invocada constantemente entre vizinhos que se queixam desde barulhos de salto alto até de festas de arromba pela madrugada. Mas e qual é esta Lei do Silêncio?

 

Não existe propriamente uma lei editada pelo legislativo, denominada “Silêncio”, mas, na verdade, inúmeras regras sobre o tema, que configuram desde infrações no Regimento Interno do Condomínio até atos considerados Crimes ou Contravenções Penais em Leis Federais.

 

A começar pelo conceito de silêncio. Até 20 decibéis temos um índice de barulho imperceptível para a maioria das pessoas. Até 50 decibéis, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), temos um índice saudável de ruído, nos quais podemos citar uma conversa em baixo tom, um escritório com poucas pessoas, uma rua sem tráfego.

 

De 55 decibéis até 65, diminuímos o poder de concentração, prejudicamos a produtividade no trabalho intelectual e o descanso passa a ser menos intenso (um local normal de trabalho, uma rua com transito normal, uma sala com televisão em médio volume).

 

De 65 a 70, o organismo em contato por médio a longo período passa a ter mudanças químicas para compensar o ruído, influenciando a longo prazo até mesmo em surgimento de alterações no estado de saúde (um restaurante cheio, uma rua movimentada, cinema, secador de cabelo). Acima de 70, com exposições contínuas, o organismo fica sujeito a estresse degenerativo, além de abalar a saúde mental.

 

Mas nos condomínios temos duas categorias de problemas com barulho que se sobressaem. O contínuo, em uma festa em salão ou na própria unidade, e os esporádicos ou breves (mas repetidos em vários dias) como caminhar com salto, arrastar móveis, usar aparelhos como furadeiras, aspiradores de pó etc.

 

No caso dos contínuos, a verificação é mais simples e pode ser auxiliado por um decibelímetro, caso o condomínio tenha um. Há aplicativos de celular, mas não tão eficientes. Importante gerar a empatia e fazer com que pessoa que está fazendo o barulho entenda onde chega som e quem incomoda. É salutar avisar o “barulhento” antes de aplicar maior sanção. Por vezes, embalado pela alegria e empolgação, os níveis de som não são percebidos instantaneamente.

 

Mas caso avisado e continuando com a perturbação, a multa regimental deve ser aplicada. No caso de manutenção do barulho, nova multa pode ser aplicada e mesmo as autoridades policiais podem ser acionadas, tendo em vista que a produção de ruídos que possam causar danos à saúde são considerados crime ambiental (art. 54 da Lei 9.605/98) com pena de 1 a 4 anos de prisão.

 

Caso o ruído não tome a proporção de dano à saúde, mas interfira no sossego alheio (essa medida, de acordo com localidade, horário normal para repouso e até mesmo dia da semana) podemos ter a configuração da Contravenção Penal de Perturbação do Sossego (art. 42 da Lei de Contravenções Penais) que prevê pena de até 3 meses de prisão ou multa.

 

Importa destacar: não existe no caso dos crimes acima, um horário determinado, como 22h, que é em regra invocado como “a hora da lei do silêncio”. Vários fatores influem para esse limite. O barulho aceitável em um resort de veraneio às 0h de um sábado é deveras elevado, enquanto que o barulho na frente de um hospital, mesmo que de dia, deve ser mínimo (até mesmo a proibição de buzinas ou carreatas com som em frente a esse local é proibida por lei).

No caso dos ruídos breves ou esporádicos, mas repetitivos ao longo dos dias, nada como a conversa franca e aberta entre vizinhos, sem envolver terceiros a priori para diminuir exposição de um vizinho que por vezes desconhece os efeitos de seus sons na unidade ao lado ou abaixo. A abordagem, sempre que possível, deve ser feita diretamente, sem interfones, telefonemas, e-mails.

 

A pessoalização do pedido, iniciada com uma apresentação (caso vizinhos não se conheçam) tende a tocar mais e ser mais bem recebida. Se o vizinho ignorar ou até mesmo aumentar ruídos em retaliação, é hora de envolver o síndico para uma reunião ou até encaminhamento de sanções.

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